| Projeto: |
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PL 72 20/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-72/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0072-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.787 de 12/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 13.442/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DO XAXIM "DICKSONIA SELLOWIANA".) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / ESTOQUE / LEI 13.442/2002 / PRAZO / PRODUTOR RURAL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / VENDA / VIVEIRO / XAXIM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0995-2003
ver documento Conjpl0072-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 20/03/2003 | Encaminhado em 28/03/2003 | | CCJ | Recebido em 28/03/2003 | Encaminhado em 11/08/2003 | | URB | Recebido em 11/08/2003 | Encaminhado em 08/12/2003 | | ATM | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 13/02/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 13 em 10/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 42/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/02/2004. Motivo: PROMULGADO |